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DECRETO Nº 20.954 DE 31 DE MAIO DE 1985
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DECRETO Nº 20.954 de 31 de Maio de 1985
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9795/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
