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  4. DECRETO Nº 20.830 DE 23 DE ABRIL DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 20.830 de 23 de Abril de 1985

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROJETO HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.