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  4. DECRETO Nº 20.618 DE 29 DE JANEIRO DE 1985
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DECRETO Nº 20.618 de 29 de Janeiro de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8687/78.

Alterações

D 25846/88-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO