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DECRETO Nº 20.617 DE 29 DE JANEIRO DE 1985
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DECRETO Nº 20.617 de 29 de Janeiro de 1985
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9013/79.
