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  4. DECRETO Nº 20.107 DE 24 DE AGOSTO DE 1984
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 20.107 de 24 de Agosto de 1984

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 40 SUBDISTRITO - BRASILANDIA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE CENTRO DE SERVICOS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.