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  4. DECRETO Nº 20.089 DE 23 DE AGOSTO DE 1984
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 20.089 de 23 de Agosto de 1984

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 13 SUBDISTRITO - LAPA.

Alterações

D 45011/04-REVOGA O DECRETO