CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 19.549 de 4 de Abril de 1984

Alterações
Revogações
CORRELAÇÕES

REGULAMENTA DISPOSTO NO ART.7 DA LEI 8730/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

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D 19831/84-PRORROGA PRAZO FIXADO NO PAR.1 DO ART. 1 DO DECRETO.

D 34672/94-REVOGA O DECRETO

Correlações

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D 27595/88-OBRIGATORIEDADE REGISTRO CADAN ATENDIDAS DISPOSICOES DO DECRETO.