CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 19.386 de 22 de Dezembro de 1983

Regulamenta a Lei nº 9.651, de 24 de novembro de 1983, estabelecendo o procedimento para isentar de pagamento de tarifa nos ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, as pessoas com mais de 65 anos de idade, e dá outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo