| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/05/1983 |
| Data de publicação | 12/05/1983 |
| Ementa |
Revoga o Decreto nº 18.795, de 9 de maio de 1983 e revigora o Decreto nº 13.901, de 8 de novembro de 1976. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/05/1983 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB PERMISSÃO DE USO |
