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D 18270/82- REVOGA O ITEM 7 DO ART.2 DO DECRETO.
D 18801/83- REVOGA O ITEM 4 DO ART.1 DO DECRETO.
D 24528/87- ALTERA O ITEM 3 DO ART.1 DO DECRETO.
D 38270/99-ALTERA O ITEM 4 DO ART. 2. DO DECRETO
