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  4. DECRETO Nº 17.350 DE 1 DE JUNHO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.350 de 1 de Junho de 1981)

  1. Decreto nº 29.627/1991 - revoga item 1 do art.9 e art.13 do decreto.
  2. Decreto nº 32.798/1992 - revoga o item 1 do artigo 6. do decreto