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  4. DECRETO Nº 17.298 DE 28 DE ABRIL DE 1981
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.298 de 28 de Abril de 1981

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 18 SUBDISTRITO - IPIRANGA, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMEN TOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8429/76.