Acrescenta alínea ao item I do artigo 1º do Decreto nº 12.062, de 27 de junho de 1975, e altera redação do artigo 8º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.070, de 26 de fevereiro de 1965.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

1. Decreto nº 19.512/1984 - Revoga o art. 1º do Decreto.

EXECUTIVO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

SERVIDORES - USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL