CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 16.983 de 27 de Outubro de 1980

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 26129/88-DA NOVA REDACAO AOS ITENS:1.3;1.5;2.5; 1.11 DO ART.2 DO DECRETO.