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  4. DECRETO Nº 15.602 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.602 de 27 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 17.646/1981 - Revoga os itens 10 e 144 do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 18.370/1982 - Revoga o item 87 do artigo 1º do Decreto.
  3. Decreto nº 21.730/1985 - Revoga o item 88 do artigo 1º do Decreto.
  4. Lei nº 14.191/2006 - Revoga o item 77 do artigo 1º do Decreto.