D 16907/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM XXVIII DO ART.1DO DECRETO
D 16908/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM XXVIII DO ART.1DO DECRETO
D 17636/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM IX DO ART.1 DO DECRETO
D 17796/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM XIX DO ART.1 DODECRETO
D 38100/99-REVOGA OS ITENS II, XVI, XXII E XXVI,DO ART. 1. DO DECRETO
