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  4. DECRETO Nº 15.415 DE 27 DE OUTUBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.415 de 27 de Outubro de 1978)

  1. Decreto nº 17.630/1981 - Revoga item LI do artigo 1.
  2. Decreto nº 17.646/1981 - Revoga item XCVIII do artigo 1.
  3. Decreto nº 18.557/1983 - Revoga o item XVI do artigo 1.