CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (DECRETO Nº 15.356 de 25 de Setembro de 1978)

  1. Decreto nº 15.503/1978 - Revoga os itens LVIII,LIII e CIV do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 17.562/1981 - Revoga o item II do artigo 1º do Decreto.
  3. Decreto nº 42.000/2002 - Revoga o item XXXIV do artigo 1º do Decreto.