CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 15.316 DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.316 de 18 de Setembro de 1978)

  1. Decreto nº 54.465/2013 - Revoga inciso V do art. 1º do Decreto.