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  4. DECRETO Nº 15.223 DE 16 DE AGOSTO DE 1978
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.223 de 16 de Agosto de 1978

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 16869/80 - REVOGA O ITEM VI DO ART.1 DO DECRETO

D 48639/07-REVOGA ITEM II DO ART 1. DO DECRETO