CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 14.858 de 27 de Dezembro de 1977)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/1977
Data de publicação 28/12/1977
Data de republicação 31/12/1977
Ementa

EDITA PLANTAS GENERICAS DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRTORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 31/12/1977 , p. 5
Palavras-chave

IMÓVEL

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU