CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 14.858 de 27 de Dezembro de 1977

EDITA PLANTAS GENERICAS DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRTORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.