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  4. DECRETO Nº 14.527 DE 6 DE MAIO DE 1977
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DECRETO Nº 14.527 de 6 de Maio de 1977

REVOGA O DECRETO 10961/74, E DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO,DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 1 SUBDISTRITO-SE

Alterações

D 21942/86-REVOGA O DECRETO