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DECRETO Nº 14.177 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976
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DECRETO Nº 14.177 de 28 de Dezembro de 1976
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EDITA PLANTAS GENERICAS DE VALORES;REGULA A FORMA DE APURACAO DE VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.
