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  4. DECRETO Nº 14.142 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 14.142 de 21 de Dezembro de 1976

Acrescenta a letra "e" ao item IV do  art. 1º do Decreto nº 12.062/1975.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo