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  4. DECRETO Nº 13.152 DE 25 DE JUNHO DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 13.152 de 25 de Junho de 1976

REGULAMENTA O ACESSO DENTRO DO QUADRO GERAL DO PESSOAL, EM CONFORMIDADE COMAS DISPOSICOES DO CAPITULO III DA LEI 8183/74.