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  4. DECRETO Nº 12.383 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 12.383 de 12 de Novembro de 1975)

  1. Decreto nº 12.555/1976 - Revoga o item 6 do Art.1º do Decreto.
  2. Decreto nº 45.544/2004 - Revoga o item 6 do Art. 1º do Decreto