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DECRETO Nº 12.259 DE 25 DE SETEMBRO DE 1975
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DECRETO Nº 12.259 de 25 de Setembro de 1975
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REVOGA O ITEM 2 DO ART 1 DO DEC 10437/73, E DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LO GRADOURO PUBLICO.
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D 18076/82-DA NOVA REDACAO AO ART 2 DO DECRETO
