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  4. DECRETO Nº 12.061 DE 27 DE JUNHO DE 1975
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DECRETO Nº 12.061 de 27 de Junho de 1975

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PRINCIPIOS DE ENQUADRAMENTO DA LEI 8183/74, AO PESSOAL INATIVO E CONTRATADOS.

Alterações

  • D 16986/80-ALTERA ENQUADRAMENTO DE PESSOAL CONTRATADO EFETUADO P/DECRETO
  • D 17051/80-INCLUI NO ANEXO I DO DECRETO QUADRO ESPECIAL A FUNCAO DE INSPETOR DE ALUNOS
  • D 17614/81-INCLUI NO ANEXO I A FUNCAO DE MONITOR DO MOBRAL NOS TERMOS DA LEI 8183/74
  • D 17863/82-CRIA A FUNCAO DE AUXILIAR DE SERVICOS JUDICIAIS, ENQUADRA NO GRUPO III DO ANEXO I