CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 11.661 de 30 de Dezembro de 1974)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	30/12/1974
Data de retificação	09/01/1975
Data de publicação	31/12/1974
Ementa	Dispõe sobre permissão de exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MIGUEL COLASUONNO
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 31/12/1974 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)
Revogações	Decreto nº 29.908/1991 - Revoga o artigo 4º do Decreto. Decreto nº 58.605/2019 - Revoga... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB ZONA AZUL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO ESTACIONAMENTO
Alterações	Decreto nº 12.635/1976 - Autoriza reajuste de preço correspondente a um período de duas horas contínuas de estacionamento de veículos e mantém as demais disposições do Decreto. Decreto nº 14.259/1977- Autoriza reajuste de preço correspondente a um período único de duas horas contínuas de estacionamento de veículos e mantém as demais disposições do Decreto. Decreto nº 14.901/1978 - Autoriza reajuste de preço correspondente a um período de duas horas contínuas de estacionamento de veículos e mantém as demais disposições do Decreto. Decreto nº 16.313/1979 - Autoriza reajuste de preço correspondente a um período único de duas horas contínuas de estacionamento de veículos e mantém as demais disposições do Decreto. Decreto nº 16.723/1980 - Autoriza reajuste de preço correspondente a um período único de duas horas contínuas de estacionamento de veículos e mantém as demais disposições do Decreto. Decreto nº 17.100/1980 - Autoriza reajuste de preço correspondente a um período único de duas horas contínuas de estacionamento de veículos. Decreto nº 17.115/1981 - Transfere para a CET a permissão para a exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos do Município e mantém as demais disposições do Decreto. Decreto nº 20.308/1984 - Autoriza reajuste de preço correspondente a um período único de duas horas contínuas de estacionamento de veículos. Decreto nº 22.230/1986 - Altera o artigo 5º do Decreto. Decreto nº 27.867/1989 - Autoriza reajuste de preço correspondente a um período único de duas horas contínuas de estacionamento de veículos. Decreto nº 32.595/1992 - Exclui área de permissão de uso concedida pelo Decreto.