CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 11.467 de 30 de Outubro de 1974

REGULAMENTA A LEI 8106/74, QUE DISPOE SOBRE SONS URBANOS. RETIFICACAO:DOM 261174,P4

Alterações

  • LEI 11804/95-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PL 870/93 - REVOGA O DECRETO
  • R 11/91(SEMPLA/CNLU)-APLICACAO DO DECRETO C/PARTICULAR ATENCAO-ATIVIDADE "PAINTBALL"
  • D 34356/94-NIVEIS SONS PERMITIDOS LOCAIS/ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS CF. QUADRO IV ANEXO DECRETO
  • D 12224/75-COMPETENCIAS DA SUPERVISAO DE CONTROLE DE SONS URBANOS
  • L 8237/75-AUTORIZA CELEBRACAO CONVENIO COM IPT CUJO OBJETIVO:CONTROLE DA POLUICAO SONORA
  • L 10237/86-COMPETENCIA DE CEUSO CONFORME PREVISTOS NO ART.24 DO DECRETO