DECRETO N.o 10.896, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974

Permite, ao Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição — Gastrociínica, o uso, a título precário e gratuito, de áreas municipais.

Miguel Colasuonno, Prefeito do Município de São Paulo, usan¬do das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do disposto nos artigos 57, inciso I, letra "f" e 65, parágrafo 3.o do Decreto-lei Complementar n.o 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios),

Decreta:

Art. 1.o — Fica permitido ao Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição — Gastroclínica, usar, a título precário e gratuito, nos termos do artigo 65, parágrafo 3.o, do Decreto-lei Complementar n.o 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), duas áreas de propriedade municipal, localizadas à Avenida Professor Ascendino Reis e à Rua Borges Lagoa.

Art. 2.o — As áreas de terreno referidas no artigo anterior, assinaladas na planta A-1121-A do Arquivo da Secção de Bens Imobiliários do Departamento Patrimonial, a qual, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante deste decreto, se descrevem e confrontam:

ÁREA I — delimitada pelo perímetro E1 - F1 - K - D1 - E1, com cerca de 1.132,50 m2 (hum mil, cento e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), confrontando: pela frente, linha E1 - F1, medindo, mais ou menos, 15,50 m (quinze metros e cinquenta centímetros), segundo o alinhamento da Avenida Professor Ascendino Reis, aprovado pela Lei 6.821-66, com o respectivo leito; de um lado, linha F1 - K - D1, medindo, mais ou menos, 113,50m (cento -e treze metros e cinquenta centímetros), com a área municipal cedida em comodato ao Instituto de Moléstia do Aparelho Digestivo; de outro lado, linha D1 - E1, medindo, mais ou menos, 112,50m (cento e doze metros e cinquenta centímetros), confrontando com área municipal;

ÁREA II — delimitada pelo perímetro A1 - P - O - N1 - B1 - C1 - A1, com cerca de 4.632,50 m2 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), confrontando, para quem da área olha para a rua Borges Lagoa, pela frente, linha C1 - A1 medindo, mais ou menos 247,50 m (duzentos e quarenta e sete metros e cinquenta centímetros), segundo o alinhamento da rua Borges Lagoa, aprovado pelo Decreto 7.457-68, com o respectivo leito; pelo lado direito, linha Al - P, medindo, mais ou menos, 52,50 m (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros), com área de propriedade do Estado; pelo lado esquerdo, linha curva de concordância, B1 - C1, medindo, mais ou menos, 12,00 m (doze metros) formada pelos alinhamentos da Rua Borges Lagoa e Avenida Professor Ascendino Reis, com os respectivos leitos; pelos fundos, linha P — O — N1 — B1, medindo, mais ou menos, 234,50 m (duzentos e trinta e quatro metros e cinquenta centímetros), com área municipal cedida em comodato ao Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo.

Art. 3.o — Do termo de permissão de uso, a ser formalizado no Departamento Patrimonial, além das cláusulas usuais, deverá constar que as benfeitorias realizadas nas áreas municipais não serão indenizadas a qualquer título e que o permissionário se obrigará a restituí-la, quando para tanto for notificado pela permitente.

Art. 4.o — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 15 de fevereiro de 1974, 421º da fundação de São Paulo

— O Prefeito, Miguel Colasuonno

— O Secretário dos Negócios Internos e Jurídicos, Theóphilo Arthur de Siqueira Cavalcanti Filho

— O Secretário das Finanças, Nelson Mortada

— O Secretário de Obras, João Pedro de Carvalho Neto

— O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luiz Mendonça de Freitas.

Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 1974

— O Chefe de Gabinete Rui Mazzei de Alencar.