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  4. DECRETO Nº 10.700 DE 30 DE OUTUBRO DE 1973
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 10.700 de 30 de Outubro de 1973

PERMITE O USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO DO IMOVEL MUNICIPAL,PELA EMPRESAMUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB. RETIFICACAO: DOM 061173,P9; 071173, P13

Alterações

D 21942/86-REVOGA O DECRETO (TRANSFERE DA EMURB PARA CET AS PERMISSOES DE USO)

D 24198/87-TRANSFERE DA CET PARA EMURB PERMISSOES DE USO,RELACIONADAS NO D 21492/86,ANTERIORMENTE OUTORGADAS P/DECRETO

D 36791/97-REVOGA PARCIALMENTE-EXCLUI AREAS DAS PERMISSOES DE USO OUTORGADAS P/DECRETO