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DECRETO Nº 10.164 DE 29 DE SETEMBRO DE 1972
Texto consolidado
DECRETO Nº 10.164 de 29 de Setembro de 1972
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AUTORIZA A PERMISSAO DE USO DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.
Alterações
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D 21942/86-REVOGA O DECRETO
Correlações
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D 27702/89-MANTEM PERMISSAO USO A EMURB RELATIVAMENTE A ESTACIONAMENTOS CEDIDOS P/DECRETO
