| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/08/1972 |
| Data de retificação | 12/08/1972 |
| Data de publicação | 10/08/1972 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO E A RENOVACAO DA INSCRICAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS E DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/08/1972 , p. 2 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
