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  4. DECRETO Nº 10.090 DE 9 DE AGOSTO DE 1972
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 10.090 de 9 de Agosto de 1972

DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO E A RENOVACAO DA INSCRICAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS E DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO.