COMUNICADO 14/03 - DRH-2/SGP

Data: 07/07/2003

ASSUNTO: Pagamento da Pensão Alimentícia descontada do legador sob o código de desconto -3031

INTERESSADOS: Unidades de Recursos Humanos das Secretarias e Subprefeituras Municipais.

CONSIDERANDO a descentralização das atividades relativas às ações de cadastro e pagamento dos servidores desta Municipalidade operada pelo decreto nº 41.710, de 22/02/02,

CONSIDERANDO que as Pensões Alimentícias pagas aos dependentes alimentários de servidores municipais, por determinação judicial, não estão previstos para descentralização,

CONSIDERANDO o prazo exíguo para atendimento da Ordem Judicial relativa ao cadastro de pensões alimentícias, sob pena de responsabilidade da autoridade que não atendê-la no prazo estipulado,

CONSIDERANDO que o atual Sistema de Folha de Pagamento da PMSP não atende às necessidades de cadastro, controle e acompanhamento destas pensões, sendo que estes procedimentos são efetuados manualmente,

A Divisão de Cadastro e Pagamento - DRH-2 COMUNICA:

1 - As Unidades de Recursos Humanos - URH'S que receberem ofícios judiciais da espécie deverão encaminhá-los, em caráter de urgência - via original, para a Seção de Pensões desta Divisão.

2 - As Unidades de Recursos Humanos poderão responder diretamente à Vara de Família solicitante, somente as informações referentes ao crédito do(a) servidor (a) e dados pessoais/funcionais, que subsidiarão a base de cálculos da futura pensão.

3 - Caberá as URH'S,

quando do cancelamento do pagamento de servidor(a) que consta o código de desconto 3031 (pensão alimentícia), informar a Seção de Pensões/DRH-2 sobre a recomposição de pagamento, com antecedência, para regularização da pensão alimentícia.

4 - Caberá, também, as URH'S informar a Seção de Pensões/DRH-2 quando da alteração da situação funcional dos servidores que sofrem o desconto do código 3031 (pensão alimentícia) por qualquer motivo e salarial (exceto o aumento geral do funcionalismo), por exemplo, promoção, férias, qüinqüênios, etc, a fim de atualização dos valores pagos à título de pensão alimentícia.

5 - Observamos que as URH'S deverão fazer um banco de dados dos servidores acima citados, para melhor gerenciamento e controle, valendo-se dos relatório SJ0701924 (FOPAG) e SJ072319(APM), disponibilizados, mensalmente às Secretárias e Subprefeituras Municipais.