COMUNICADO 4/03 - CONT/SF

Dirigido a todas as Secretarias Municipais.

Assunto : Baixa de processos de adiantamento

O Diretor Técnico do Departamento da Contadoria, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.513/88 não permite conceder adiantamento a responsável por dois adiantamentos;

Considerando que com a implantação do Novo Sistema de Execução Orçamentária - NovoSEO o processamento dos documentos contábeis de 2003 está sendo realizado pela Divisão de Processamento das Dotações Orçamentárias - CONT-.2, até ulterior deliberação;

Considerando, por fim, que os adiantamentos de 2003 cujas prestações de contas forem apresentadas à Comissão Permanente de Controle de Adiantamento necessitarão ser baixados no sistema até que o acesso seja liberado às Unidades,

COMUNICA:

1 - A Comissão Permanente de Controle de Adiantamento deverá encaminhar à Divisão de Tomada de Contas - CONT - 3, relação dos processos de 2003 cujas prestações de contas deverão ser baixadas no Sistema NovoSEO.

2 - A relação deverá ser assinada por Contador da Comissão Permanente de Controle de Adiantamento, sem a qual não será efetuada a baixa dos processos.

3 - A relação deverá conter as seguintes informações:

NOME DO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DA NOTA DE EMPENHO VALOR EFETIVAMENTE GASTO NO ADIANTAMENTO (VALOR DAS DESPESAS) NÚMERO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO SALDO NÃO UTILIZADO, QUANDO HOUVER VALOR DA GUIA DE ARRECADAÇÃO

Data, Carimbo e Assinatura de Contador da Comissão:

4 - A Comissão será responsável pelas informações contidas na relação a que se refere este Comunicado.

5 - Quaisquer esclarecimentos serão fornecidos por CONT - 3, através do telefone 229-69-28.