COMUNICADO 2/06 - AUDIG/SF

REF.: PENDÊNCIAS COM PIS / PASEP OU NIT

CONSIDERANDO que existem Órgãos / Unidades que contrataram contribuinte Individual e os mesmos não forneceram o número do PIS / PASEP ou NIT;

CONSIDERANDO a necessidade de ações voltadas à regularização destas pendências;

CONSIDERANDO que é atribuição de cada Órgão / Unidade à regularização das mesmas;

CONSIDERANDO que estas pendências tem prejudicado esta Municipalidade na obtenção da CND - Certidão Negativa do INSS e, conseqüentemente firmar convênios com outros Órgãos.

COMUNICA :

1 - Que a(s) Unidade(s) que possue(m) Contribuinte Individual que não tem o número do PIS/PASEP ou NIT , dado este, necessário para cadastro do Contribuinte na GFIP, deverá encaminhar relação conforme modelo abaixo para à Auditoria Geral, localizada no Viaduto do Chá, 15 - 11º Andar, através de Oficio.

2 - A Auditoria Geral providenciará dentro de suas possibilidades e de acordo com os dados encaminhados pela Unidade o número do PIS/PASEP caso o contribuinte já tenha sido inscrito anteriormente, ou informações suficientes para que a Unidade providencie a sua inscrição e conseqüentemente a obtenção do NIT.

3 - Os dados necessários a serem encaminhados à Auditoria Geral são : Nome do Contribuinte e o seu número de C.P.F.

NOME DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL C.P.F.