COMUNICADO 7/05 - DRH/SMG

DIVISAO DE INGRESSO E CONTROLE DE QUADROS - DRH-1

ASSUNTO: Solicitação de 2ª via de Título de Nomeação - Cargo Efetivo

DIRIGIDO: À todas as URH'S e Servidores da PMSP

Considerando o disposto na CF ( art 5º, inc. XXXIII e XXXIV) que assegura o direito de receber e obter dos órgãos públicos informações e certidão de seu interesse particular;

Considerando que os documentos de ingresso de servidor são expedidos por sistema informatizado(Pré-servidor) em 2 (duas) vias originais uma destinada a documentar o prontuário da PMSP e outra o acervo do servidor;

Considerando que a produção de vias suplementares poderia comprometer a fidelidade do documento original,

COMUNICA

1 - As solicitações de 2ª Via de Títulos de Nomeação e ou Portaria de Admissão deverão ser atendidas mediante cópia reprográfica do original constante dos assentamentos da Prefeitura, observada as disposições legais aplicáveis à espécie, em especial o Decreto 38.976/2000.

2 - Os documentos expedidos na forma do item I deverão ser autenticados pelo órgão responsável por sua expedição para que tenham fé pública e produzam os devidos efeitos legais.