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  4. COMUNICADO SECRETARIA ESPECIAL DA REFORMA ADMINISTRATIVA Nº 91.607 DE 16 DE JULHO DE 1991
  5. Texto compilado

COMUNICADO SECRETARIA ESPECIAL DA REFORMA ADMINISTRATIVA Nº 91.607 de 16 de Julho de 1991

PRAZO DE 5 DIAS P/QUE OS ORGAOS DE ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA ENVIEM NOME DO RESPONSAVEL P/COLETA E ATUALIZACAO DE DADOS SOBRE OS SERVICOS,P/ATUALIZACAO DO GUIA DE SERVICOS PUBLICOS.