COMUNICADO 5/06 - DECON/SF

A DIRETORA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE CONTADORIA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os valores relativos aos cancelamentos de Restos a Pagar dos exercícios anteriores a 2005, efetuados nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.872, de 28 de dezembro de 2005, foram registrados em Contas de Compensação no Balanço Geral 2005, e a necessidade de ser efetuada a baixa contábil no Sistema Compensado;

COMUNICA:

1. As Unidades Orçamentárias deverão prestar informações ao Departamento de Contadoria sobre os empenhos emitidos por conta de recursos alocados em Despesas de Exercícios Anteriores-DEA.

1.1. Os empenhos de que trata o item 1, serão apenas aqueles emitidos para cobrir as despesas cujos recursos, inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2005, foram cancelados com fundamento no artigo 2º do Decreto nº 46.872, de 28 de dezembro de 2005.

2. Para atendimento do item 1, as Unidades deverão preencher mensalmente o formulário, conforme modelo Anexo I - POSIÇÃO DOS EMPENHOS CANCELADOS, de acordo com as instruções contidas no Anexo II, e encaminhar, devidamente assinado, à Divisão de Contabilidade - DICON, do Departamento de Contadoria - DECON, até o dia 10, do mês subseqüente.

2.1. Em não havendo movimentação no mês, a Posição deverá ser igualmente enviada no prazo acima estabelecido.

3. A Unidade Orçamentária deverá informar os valores dos cancelamentos que não serão objeto de novo empenho por conta de Despesas de Exercícios Anteriores-DEA.

3.1. No caso de alteração do valor informado, a Unidade Orçamentária deverá refazer todas as Posições já encaminhadas e enviá-las à Divisão de Contabilidade - DICON, juntamente com a POSIÇÃO DOS EMPENHOS CANCELADOS do mês.

4. O Departamento de Contadoria enviará às Unidades Orçamentárias, por meio de correio eletrônico, o arquivo contendo o modelo do formulário POSIÇÃO DOS EMPENHOS CANCELADOS e a Planilha Eletrônica de Valores para preenchimento.

ANEXO I

MODELO DE FORMULÁRIO "POSIÇÃO DOS EMPENHOS CANCELADOS"

OBS.: QUADROS ANEXOS, VIDE DOC 06/09/2006 - PÁGINA 53

ANEXO II

Instruções para Preenchimento do Modelo do Formulário

"POSIÇÃO DOS EMPENHOS CANCELADOS"

A. A emissão do Formulário "Posição dos Empenhos Cancelados" se dará mediante o preenchimento da Planilha de Valores - Empenhos Cancelados, constante do arquivo referido no item 4 deste Comunicado.

B. Campos 1 a 5 da Planilha de Valores, já estarão preenchidos pelo Departamento de Contadoria - DECON, de acordo com os dados constantes do Balanço Geral 2005.

C. Campo 6 - para o preenchimento do Campo 6, a Unidade Orçamentária deverá apurar os valores empenhados em exercícios anteriores a 2005 e que foram cancelados por força do artigo 2º do Decreto 46.872/05, e que não tem necessidade de novo empenho em Despesas de Exercícios Anteriores.

D. Campo 7 - o valor contido no campo 7 reflete o saldo a empenhar no mês.

E. Campo 8 - informar o valor total dos empenhos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA processados no mês, observado o item 1.1 deste Comunicado.

F. Campo 9 - preencher com o valor total dos cancelamentos dos empenhos contidos no campo 8, se houver.

G. Campo 10 - reflete o saldo de empenhos a processar(Campos 7-8+9).

H. Demais informações para acesso, serão enviadas juntamente com o arquivo contendo o modelo do formulário "Posição dos Empenhos Cancelados" e Planilha de Valores.