COMUNICADO 01/2005 - PGM

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município, no uso suas atribuições legais,

COMUNICA

1. Aos interessados a abertura de inscrições, no período de (quinze dias corridos), objetivando o credenciamento de leiloeiros para, nos termos dos artigos 705 e 706 do Código de Processo Civil e 23 da Lei Federal 6830/80, atuar nas Execuções Fiscais ajuizadas pela Municipalidade de São Paulo perante o Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública.

1.1. Constituem requisitos para a inscrição:

a) estar registrado como leiloeiro oficial perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

b) apresentar curriculum vitae discriminativo da atuação como leiloeiro oficial, particularmente em execuções fiscais;

c) prestar declaração assumindo, na eventualidade de sua indicação pela Municipalidade de São Paulo, os deveres de avaliação, remoção e guarda dos bens penhorados, na qualidade de depositário.

2. Os profissionais credenciados poderão, mediante critérios de conveniência e oportunidade, ser, a qualquer tempo, descredenciados pela Procuradoria Geral do Município.

3. As inscrições de que trata este comunicado deverão ser efetuadas no Gabinete da Procuradoria Geral do Município, situada na Rua Maria Paula, 270 - 8° andar, no horário de 9 às 15 horas.