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  4. ATO LEGISLATIVO Nº 1.504 DE 2 DE MARÇO DE 2021
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Revogações (ATO LEGISLATIVO Nº 1.504 de 2 de Março de 2021)

  1. Ato Legislativo nº 1.523/2021 - Revoga o art. 5º do Ato.
  2. Ato Legislativo nº 1.554/2022 - Revoga o parágrafo único do art. 3º do Ato.
  3. Ato Legislativo n° 1.574/2023 - Revoga o artigo 4° e parágrafos e o artigo 6°.