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ATO PREFEITO - PREF Nº 132 DE 31 DE MARÇO DE 1902
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ATO PREFEITO - PREF Nº 132 de 31 de Março de 1902
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ALTERA, CONSOLIDANDO, AS DISPOSICOES DOS ATOS 36, DE 22.5.1899 E 90, DE06.07.1900, SOBRE A APREENSAO, VENDA E MATANCA DE CAES.
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A 90/1900(PREF)-ALTERA O ATO
A 234/1906(PREF)-ALTERA ART. 6. DO ATO
