L 5092/1956-REVOGA DISPOSICOES DA TABELA ANEXA AO ATO E APLICA AOS INFRATORES DA LEI AS PENALIDADES PREVISTAS NO ATO
D 5923/1964-REGULAMENTA A FORMA DE COBRANCA DO IM POSTO A QUE SE REFERE O ART. 42 DO ATO
L 6919/1966-EXCLUI DO IMPOSTO FIXADO PELA L 6689/ 1965 O IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 42, DO ATO 154 DE 06071936
