D 2428/54-REGULAMENTA A FORMA DE COBRANCA DO IMPOSTO A QUE SE REFERE O ART. 42 DO ATO
L 5458/57-MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO 42 QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE BILHETE DE INGRESSO DO REFERIDOATO
L 5674/59-ALTERA O ART. 55 DO ATO
L 6205/62-REVOGA O ART. 44 DO ATO
D 15636/79-CONSIDERA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR OS ARTIGOS 16 E 18 DO ATO
