PROCESSO 6018.2022/0026768-3

PORTARIA Nº 243/2022

O Secretário Municipal da Saúde usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o Decreto 61.006, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2022.

Considerando o art. 4º do Decreto 61.006, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe que as unidades de serviços essências não podem sofrer solução de continuidade.

RESOLVE:

Art. 1º: As Unidades de Saúde discriminadas no Anexo Único que trabalham em regime de plantão deverão manter o funcionamento normal nos dias 21/04/2022, em virtude do feriado nacional de Tiradentes, e 22/04/2022, em função da suspensão do expediente, nos termos do artigos 1º e 3 º do Decreto 61.006/22, respectivamente.

§ 1º: Os profissionais em exercício nas unidades identificadas no Anexo Único terão as horas trabalhadas no dia 22/04/2022 descontadas em folgas, a serem usufruídas até 31/12/2023, mediante autorização da chefia imediata, atendendo sempre a conveniência e a plena operacionalização dos serviços.

§ 2º - Para dar suporte às atividades constantes das Unidades contempladas no caput deste artigo, o Coordenador Regional de Saúde poderá designar equipe mínima, de apoio administrativo.

Art. 2º - Os servidores pertencentes às demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde, não relacionadas no Anexo Único, compensarão as horas não trabalhadas, em decorrência da suspensão do expediente no dia 22/04/22, a partir de 18.04.2022 até 14.11.2022, acarretando, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio transporte, vale transporte, auxílio refeição e vale refeição referentes ao dia de expediente suspenso.

Art. 3 - Caberá às Chefias Mediata e Imediata, normatizar, fiscalizar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria, manifestando-se quando necessário.

Art. 4º O disposto nesta portaria aplica-se aos estagiários e residentes das unidades relacionadas no Anexo Único desta Secretaria, no que couber.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.

ANEXO ÚNICO

Hospitais Municipais-HM;

Hospitais Dias-HD (apenas demandas internas);

Pronto Socorros Municipais-PSM;

Unidades de Pronto Atendimento-UPA;

Centros de Atenção Psicossocial III-CAPS III (apenas demandas internas);

Assistências Médicas Ambulatoriais-AMAs;

AMAS/UBS Integradas;

SAMU 192;

Divisão de Vigilância de Zoonoses-DVZ (regime de plantão);

Divisão de Vigilância Epidemiológica-DVE (regime de plantão);

Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico-COSAP (apenas demandas

internas)

Centro de Controle de Intoxicações-CCI;

Laboratório de Emergência Toxicológica-LET;

Complexo Regulador de Urgência e Emergência-CRUE