| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/01/2026 |
| Data de publicação | 26/01/2026 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.379 As assessorias jurídicas das Secretarias Municipais gozam de atribuição para orientar, quando e se necessário, as entidades da Administração Pública indireta vinculadas à pasta, após análise da questão pelo departamento jurídico da entidade, nas hipóteses em que convier ou for necessária a atuação uniforme da Administração Pública municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade 6210.2025/0011141-0 de 26/01/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 DECRETO Nº 59.685 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 LEI Nº 18.038 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 64.863 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 |
