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LEI Nº 9.995 de 1 de Novembro de 1985

CRIA, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO UM CADASTRO DE CRECHES, BERCARIOS,ESCOLAS MATERNAIS E DE EDUCACAO INFANTIL, E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES, PARA CRIANCAS DE ATE 6 ANOS DE IDADE.

Alterações

PL 104/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 163/85
  • PL 268/93 -REVOGA A LEI